Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 2021
Ofício Circular Nº 181/2021
Assunto: LEI COMPLEMENTAR PERMITE PRORROGAÇÃO POR ATÉ 15 ANOS DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS DESTINADOS À MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Ofício Circular N° 181/2021