Rio de Janeiro, 15 de Março de 2020
Ofício Circular Nº 090/2020
Assunto: SANCIONADA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL QUE PERMITE QUE FAZENDA E CONTRIBUINTE NEGOCIEM PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM DESCONTO (conversão da MP 899/19)
Ofício Circular Nº 090/2020