INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 189 – 20/12/2019
DEFERIDA LIMINAR QUE ADIA INÍCIO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO
Foi obtida, no dia 19 de dezembro de 2019, uma liminar que suspende a entrada de vigência do Fundo Orçamentário Temporário para 10.03.20. Inicialmente, o Fundo estava previsto para entrar em vigência em 01.01.20, ferindo princípios constitucionais como a anterioridade nonagesimal, que prevê que o aumento ou instituição de um tributa só deva ocorrer após decorridos 90 dias da publicação em Diário Oficial.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proveu, em pedido liminar, a suspensão da entrada em vigor da norma que institui o Fundo Orçamentário Temporário, postergando-o para 10.03.19. A constitucionalidade do dito Fundo ainda será discutida pelo Órgão Especial do Tribunal, na mesma Representação de Inconstitucionalidade que obteve a dita liminar.
SECRETARIA DE FAZENDA LANÇA PROJETO DE INTEGRAÇÃO PARA VENDAS NO VAREJO
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) lançou, nesta quinta-feira (19/12), o Projeto Facilitador Fiscal de Varejo, uma ferramenta que vai aprimorar as relações entre o Fisco Fluminense e os comerciantes. A abertura do evento foi feita pelo secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.
O projeto prevê a instalação de um programa que vai trabalhar em conjunto com os sistemas de registro de compras dos estabelecimentos. Esse software vai acompanhar as transações e as vendas feitas por meio de cartão de crédito ou de débito, além de verificar se o número da máquina do cartão está registrado no CNPJ da empresa. Graças a essa tecnologia, o contribuinte terá maior controle sobre os documentos fiscais que ele emite, aumentando a proteção contra golpes como o da emissão de documentos com o CNPJ do contribuinte sem o conhecimento do estabelecimento.
Durante a sua apresentação, a Auditora Fiscal da Receita Estadual Luiza Costa mostrou alguns golpes que vêm sendo aplicados em comerciantes e podem ser evitados com a instalação do programa. “Quem não trabalha no varejo com um sistema integrado está sujeito a esse tipo de fraude”, alertou, afirmando ainda que o novo sistema da Sefaz-RJ vai avisar em tempo real ao comerciante sobre inconsistências ou outros problemas.
O superintendente de Tecnologia da Informação da Sefaz-RJ, Antônio Carlos Lameira, destacou que o Facilitador Fiscal de Varejo não vai trazer alterações na rotina dos comerciantes: “Não vai haver qualquer demora no processamento, no tempo de venda ou no fechamento dos negócios. Toda a segurança necessária está garantida. Estamos utilizando a tecnologia mais moderna”.
O programa vai intensificar a fiscalização sobre empresas sonegadoras de impostos, contribuindo para o combate à concorrência desleal e beneficiando o contribuinte que honra os seus compromissos. Inicialmente, o projeto será lançado em formato de teste para as empresas que desejarem aderir.
Fonte: SEFAZ. Disponível aqui.