INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 84 – 30/05/2019

APROVADO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FGTS DIGITAL

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 29.05.19, a Resolução CC-FGTS Nº 926 de 2019, que aprovou o desenvolvimento do Projeto FGTS Digital.

Este Projeto tem o intuito de aperfeiçoar a arrecadação, as informações aos trabalhadores e empregadores, bem como o processo de fiscalização, apuração, lançamento e cobrança do FGTS.

Para que o seu desenvolvimento inicie, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizou que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia elabore um estudo técnico preliminar da contratação e o respectivo termo de referência.

Para tanto, o Agente Operador deverá disponibilizar à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, até 14 de junho de 2019, todos os dados e informações requeridos para elaboração do termo de referência, incluindo as especificações para integração da plataforma FGTS Digital com seus sistemas informatizados referentes ao FGTS e à Contribuição Social.

A criação do FGTS Digital está atrelado ao cronograma de substituição das guias geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) pelas guias geradas com base em informações prestadas ao eSocial.

Fonte: Legisweb.