INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 17 – 13/02/2020

MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO TEM VIGÊNCIA PRORROGADA POR 60 DIAS

O Ato do Congresso Nacional nº 4 de 2020, prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

O Ato do Congresso Nacional nº 4, de 11/02/2020 foi publicado no DOU em 12/02/2020.

Fonte: Legisweb