INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 32 – 19/03/2020

• INFORMATIVOS – CORONAVÍRUS
  GFN SUSPENDERÁ ATOS DE COBRANÇA E FACILITARÁ A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – Portaria nº 103, de 17 de março de 2020 e Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020.

O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

– suspensão por 90 dias:

1. a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
2. b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;
3. c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
4. d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

– disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dia, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União em 18.03.20, e já se encontram em validade.

Fonte: PGFN. Disponível aqui.